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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova PEC que institui isenção de impostos a jogos e videogames nacionais

Em votação realizada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017 que prevê a inclusão de uma alínea estabelecendo a imunidade tributária a consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.

A emenda igualaria os Consoles e Jogos nacionais a fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) de origem nacional, concedendo o mesmo benefício fiscal a eles, impedindo que estados e municípios possam impor qualquer taxação a esses produtos.

Segundo o relator da comissão, o Senador Telmário Mota (Pros-RR), a proposta seria o “aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação”, ressaltando que seria uma forma de lançar um “golpe fatal” sobre a pirataria desses produtos.

Com o parecer favorável da CCJ, a proposta seguirá agora para votação pelo Congresso Nacional. Se aprovada, a inclusão dos consoles e jogos no rol de imunidades deverá representar um enorme incentivo para a indústria nacional.