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CCJ pode votar na PEC 51/2017 nesta quarta; imunidade tributária nos videogames

O Senado Federal revelou em seu Twitter oficial que a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) pode votar nesta quarta-feira a PEC 51/2017, que inclui os jogos eletrônicos na lista de produtos que contam com isenção tributária – como livros e CDs.

Como mencionado, a PEC 51/2017 acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil. Em uma consulta popular, ela teve quase 100% de aprovação.

Saiba mais sobre o assunto lendo o relatório sobre a PEC.